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§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás normal, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ twoº - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Remember to keep in mind to answer and – if acceptable – contradict the arguments supporting deletion. Arguments which center on the nominator will not influence the result of the nomination. Thanks!

2013-09-27T12:twenty:33.263-07:00PRAIA DE IPANEMAPraia de Ipanema - Rio de Janeiro - RJ     Ipanema é um bairro da zona sul do Rio de Janeiro, no Brasil. A praia de Ipanema é uma das mais famosas do país, e atrai tanto pessoas dos outros estados, como do exterior. Dentro do Rio de Janeiro, ela só perdem em popularidade para a de Copacabana, que já falamos aqui no blog site, muito famosa por dar espaço as comemorações de reveillon.A praia de Ipanema, localizada na Zona Sul do Rio de Janeiro, entre o Arpoador e o Jardim de Alah, é uma das praias mais famosas do país e uma das mais movimentadas da cidade.Toda a dimensão da praia chega here a cerca de two,6 quilômetros de extensão, chegando até o bairro Leblon, que é um complemento dela. Muitas pessoas se encontram ali para o lazer e a prática de esportes, como futebol, surf, frescobol, futevôlei e vôlei. Ocorrem muitos campeonatos de vôlei de praia, transmitidos para o país inteiro. Próximo a divisa com o bairro Leblon, ocorrem muitos shows musicais, tanto de artistas brasileiros quanto estrangeiros. Esses displays são geralmente ao ar livre, e costumam chamar a atenção de milhares de pessoas. Um exemplo é o Bossa Nova 50 Anos, uma comemoração que reuniu artistas do gênero ligados ao bairro. Um exemplo da Bossa Nova na história de Ipanema encontra-se na composição de Tom Jobim conhecida mundialmente, Garota de Ipanema.Ao longo de check here sua história, a beleza e o encanto da Praia de Ipanema serviram como inspiração para poetas, escritores e compositores. Entre as inspirações da praia de Ipanema, estão algumas das músicas mais conhecidas do mundo, desde Garota de Ipanema, um dos maiores clássicos da Bossa Nova do compositor Vinícius de Moraes, até sucessos mais recentes, como a música Ipanema do grupo Papas na Língua.

XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação préby means of em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº forty two, de 19.12.2003)

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§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

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